Rua Benjamin Constant, 2121 - Centro, Guarapuava/PR
- (42) 3304-4142
- (42) 3304-4132
- (42) 3304-4153
- (42) 3304-4143
Baixadas novas disposições sobre o registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz
Lei nº 12.399/2011
Fonte: LegisWeb
A Lei nº 12.399/2011, art. 1º, incluiu o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406/2001 (Código Civil), dispondo sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.