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Trabalho Temporário: Registro das Empresas e Prorrogação de Contrato

Instrução Normativa SRT nº 17, publicada no DOU de 13/11/2014.

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=13071

A Secretaria de Relações do Trabalho – SRT alterou as disposições relativas ao registro da empresa de trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019/1974, assim como os procedimentos para solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário.

As regras estão dispostas na Instrução Normativa SRT nº 17, publicada no DOU de 13/11/2014.

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