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Trabalho: Atualizadas as regras sobre fiscalização do FGTS
Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT nº 127/2016
A Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT nº 127/2016 altera a Instrução Normativa nº 99/2012, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.
A Instrução Normativa SIT nº 127, de 30/09/2016 foi publicada no DOU em 13/10/2016.