Rua Benjamin Constant, 2121 - Centro, Guarapuava/PR
- (42) 3304-4142
- (42) 3304-4132
- (42) 3304-4153
- (42) 3304-4143
Receita Federal Não Reconhece Imunidade do Livro Eletrônico
Este é o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), em recente solução de consulta (Solução de Consulta Disit/SRRF 2.016/2016).
Fonte: Destaques EmpresariaisLink: https://destaques-empresariais.com/2016/10/14/receita-federal-nao-reconhece-imunidade-do-livro-eletronico-2/
A imunidade tributária de que trata o art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, relativa a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à sua impressão, não se estende às publicações em meio eletrônico ou digital.
Este é o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), em recente solução de consulta (Solução de Consulta Disit/SRRF 2.016/2016).