Notícias Técnicas
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JT aplica justa causa a empregador que suprimiu intervalo durante todo o contrato de trabalho
A reclamante baseou sua pretensão no artigo 483, alínea "d", da CLT.
2012/12/17 -
Vence o hoje, 14-12, o prazo de apresentação da EFD-Contribuições
A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
2012/12/14 -
IRPJ/CSLL – Fechamento de Dezembro é um Bom Momento para a Análise Anual
Quando se trata do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) o mês de dezembro simboliza o marco final de um período de apuração.
2012/12/14 -
Empregado deve recolher IR sobre salários atrasados
Isto por ser o empregado o sujeito passivo das obrigações tributárias.
2012/12/14 -
Reintegra pode ser congelado
Programa é considerado muito caro para ser mantido em 2013 com desonerações da folha
2012/12/14 -
Adiada votação de MP da desoneração da folha de salários
O relator aproveitou de forma integral ou parcial algumas das 155 emendas apresentadas à MP 582/2012.
2012/12/14 -
A partir de 12.01.2013, atividade de segurança privada, armada ou desarmada passará a observar novas regras
Portaria DPF nº 3.233/2012 - DOU 1 de 13.12.2012
2012/12/14 -
TST não conhece recurso contra jornada 12x36 prevista em lei municipal
O empregado interpôs embargos na SDI-1 e reafirmou a necessidade de acordo coletivo de trabalho para a instituição de jornada especial de 12x36.
2012/12/14 -
Rebaixamento de função é motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho
A ofensa praticada deve ser atual e a punição, além de proporcional, imediata.
2012/12/14 -
Prazo para agendamento no Simples Nacional termina dia 28
As micro e pequenas empresas têm até o dia 28 de dezembro para fazer seu agendamento no Simples Nacional 2013
2012/12/13