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Desde junho de 2002, data da extinção da unidade fiscal de referência (Ufir), diz o deputado, foi criado um lapso legal que congelou os valores dessa contribuição.

A multa, inicialmente de 40% sobre a operação, foi aplicada à empresa pelo governo de Rondônia por um lapso formal no preenchimento de documentos

A proposta atualiza a CLT, após a promulgação da lei que regula a profissão de mototaxista e motoboy (Lei 12.009/09).

Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.

A conclusão da Turma foi de que não tem cabimento no caso a previsão contida na Súmula 25 do TRT da 3ª Região.

No caso, o reclamante conseguiu demonstrar a existência de diferenças de horas extras não pagas

Na avaliação do Regional, a cobrança em relação ao cumprimento de metas representa pressão sobre os empregados

Governo estadual não vai seguir o federal, o que elevará o imposto de diversas empresas

Os percentuais do IR variam de 10% a 22,5%, de acordo com a aplicação.

O memorando não é uma publicação oficial com regulamentação do novo aviso prévio.