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A medida estabelece como teto para essa dedução 5% do valor do imposto devido.

A Atividade da empresa permite que ela se enquadre em qual regime?

O STJ entra nessas discussões para solucionar esses conflitos e tem adotado o entendimento de que as ações de cobrança podem correr paralelamente ao processo de recuperação judicial

Contudo, no entendimento do relator, as contribuições para a manutenção das entidades sindicais têm natureza tributária e só podem ser instituídas por lei.

Esse instituto tem como base os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego.

Aceite-se, por um instante apenas, a tese empresarial de que seria inviável a exigência de prova.

Nunca é demais lembrar que a Previdência Social se utilizou das informações prestadas pelas próprias empresas para fixar o FAP.

A proposta também revoga a possibilidade de o empregador deduzir do Imposto de Renda a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do trabalhador doméstico.

Nota à Imprensa - Informação Complementar

Pelo texto, a CLT será aplicada no que não for incompatível com as leis especiais e as disposições contratuais individuais e coletivas em vigor.